Kaindinski
A consolidação da carreira de consultor jurídico foi afirmada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.433/PR, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. O julgamento em plenário aconteceu entre os dias 24 e 31 de março deste ano. Entre as disposições contestadas naquele processo, estava o artigo 243-B da Constituição do Paraná, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 44/2019. O teor do dispositivo é o seguinte:
Art. 243B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos assessores jurídicos do Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados consultores jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da carreira especial.
§ 1º. Os consultores jurídicos do Poder Judiciário poderão exercer, em caráter extraordinário, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça, a representação judicial e a defesa do Poder Judiciário estadual nas causas envolvendo os interesses institucionais e a sua autonomia.
§ 2º. Aos consultores jurídicos do Poder Judiciário aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 125 desta Constituição.
Acesse, aqui, o acórdão do STF que consolidou a carreira de consultor jurídico.
Mobilização
Para que essa norma existisse e passasse a produzir efeitos, uma grande mobilização foi desencadeada pela Aconjur-PR a partir de 2016. Foram reuniões, estudos, contatos com desembargadores do Tribunal de Justiça e intervenções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no STF que conseguiram demonstrar as especificidades das funções exercidas pelos consultores jurídicos. O vasto material produzido nessa caminhada é o registro histórico de uma luta que envolveu toda a categoria.
Em Brasília: em março de 2018, Mariana Turra e Vitório Marini, da Aconjur-PR, visitaram o CNJ (foto: Aconjur-PR)
Caminhada
As primeiras manifestações da Aconjur-PR sobre o assunto vieram logo após o início do mandato presidido por Mariana Turra, e se intensificaram a partir de 2017. Essa etapa foi a base para a construção da tese que seria finalmente admitida pelo STF, formada a partir de estudos coordenados por Vitório Marini e desenvolvidos durante as últimas gestões da associação, sob a presidência de Sandra Pael Ribas.
No Tribunal de Justiça: em junho de 2018, representantes da Aconjur-PR participaram de reunião com a administração do Poder Judiciário (foto: Aconjur-PR)
Uma luta intensa
- 21/9/2017 – A natureza especial da carreira de assessor jurídico – O início da produção teórica sobre as características da carreira.
- 12/12/2017 – Nota técnica afirma constitucionalidade da carreira de assessor jurídico – Aconjur-PR buscou apoio jurídico para afirmação da carreira.
- 12/3/2018 – Assejur retorna ao CNJ para tratar da carreira de assessor jurídico – Representação dos consultores jurídicos retorna a Brasília para reuniões com conselheiro do CNJ.
- 28/3/2018 – Entidades de classe debatem reestruturação das carreiras do TJ – Aconjur-PR participa de trabalho com sindicato e outras associações de classe.
- 12/4/2018 – Reorganização da carreira de assessor jurídico é prioridade da Assejur – Uma retrospectiva das mobilizações realizadas por consultores jurídicos em 2017 e 2018.
- 15/5/2018 – Polêmica sobre isonomia entre carreiras segue sem definição no CNJ – Aconjur-PR participou de debates sobre isonomia no CNJ.
- 26/6/2018 – Assembleia geral avalia proposta de reestruturação da carreira – Aconjur-PR negociou com o Tribunal de Justiça questões do interesse dos consultores jurídicos.
- 21/8/2018 – O Órgão Especial e a carreira de assessor jurídico – Um resumo das ações da diretoria da Aconjur-PR no Tribunal de Justiça em defesa da carreira.
- 8/10/2018 – Assejur volta ao CNJ para destacar as peculiaridades da carreira de assessor jurídico – As especificidades da carreira voltaram a ser analisadas pelo CNJ, a partir da Resolução nº 219/2016.-
- 2/1/2020 – Retrospectiva 2019: Assejur ampliou mobilização em defesa das prerrogativas da carreira – Um resumo das mobilizações feitas por consultores jurídicos na busca de reconhecimento da capacidade postulatória inerente às suas funções.
- 4/12/2020 – AGU afirma constitucionalidade da carreira de consultor jurídico do Tribunal de Justiça – AGU se manifesta favoravelmente à constitucionalidade do artigo da Constituição do Paraná que consolida a carreira de consultor jurídico.
- 6/1/2023 – Em defesa da carreira de consultor jurídico do Poder Judiciário – Artigo publicado na Revista da Aconjur, de autoria de Vitório Marini e Marcelo Santos.
- 10/4/2023 – STF confirma capacidade postulatória para consultor jurídico de Tribunal de Justiça – Julgamento do STF acolhe tese da Aconjur-PR sobre as características das funções exercidas por consultores jurídicos.