A reorganização da carreira de assessor jurídico é uma das preocupações recentes da Assejur. O debate central consiste em determinar a abrangência das atividades dos profissionais que atuam, mediante concurso público, na área de defesa dos interesses do Poder Judiciário no Estado. A esse respeito, um dos estudos mais avançados no âmbito do Tribunal de Justiça considera a possibilidade de “reorganização do assessoramento jurídico no Poder Judiciário, para colocar em funcionamento a representação judicial da instituição e de seus membros quando demandados em juízo em razão de atos praticados no interesse público, no exercício regular de suas atribuições”.
Manifestação – Esses argumentos fazem parte do expediente nº 0026043-39.2016.8.16.6000, no qual foi juntada manifestação da Assejur com a seguinte conclusão: “O leque de atribuições afetas aos ocupantes do cargo de assessor jurídico é bastante amplo, às quais também se apõe a defesa e a representação judicial do Poder Judiciário, especialmente quando sua autonomia e independência estiveram em risco”. A matéria foi encaminhada no dia 23 de março ao Departamento de Planejamento, “para análise e eventual apresentação de projeto, planos de trabalho e/ou minutas”.