A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é tema de artigo da advogada Mariana Keppen publicado na Revista da Aconjur nº 5, cuja versão eletrônica circula desde dezembro de 2023 (o lançamento da versão impressa acontecerá no próximo dia 20 de fevereiro). O estudo, intitulado “Dados em Pauta: a adequação dos Tribunais de Justiça à LGPD”, aborda os desafios trazidos pela nova sistemática, que fixou parâmetros para a atividade de tratamento de dados. Além disso, a partir da Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os tribunais brasileiros sobre o assunto, é feita uma análise detalhada a respeito da metodologia a ser utilizada para o atendimento dos requisitos de proteção impostos pelo legislador.
