O pagamento de diferenças de URV devidas ao funcionalismo aguarda definição. A matéria vem sendo debatida administrativamente desde março de 1994, quando a antiga moeda, cruzeiro real, foi substituída por um padrão de referência definido em medida provisória, antes da entrada em vigor do real. No final de 2008, o Tribunal de Justiça reconheceu a dívida e corrigiu as tabelas salariais em 11,98%, repassando os atrasados durante os anos seguintes. Isso foi feito de maneira parcelada, conforme a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.
Reajuste salarial – Em setembro de 2022, a Aconjur-PR, que já havia ingressado com o SEI nº 0028262-83.2020.8.16.6000, que trata da matéria, constatou que as diferenças pagas entre março de 1994 e março de 2002 não consideraram um reajuste salarial obtido judicialmente pelos servidores. Esse reajuste, de 53,06%, foi reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado, e se incorporou à Lei nº 13.572/2002, com efeitos retroativos a junho de 1992. Há, portanto, parcelas que aguardam quitação.
Parecer favorável – Um parecer da Consultoria Jurídica do Departamento Econômico e Financeiro (DEF), divulgado no dia 18 de julho deste ano, reconheceu a procedência do pedido feito pela Aconjur-PR. Mas a autorização de pagamento ainda não aconteceu. Segundo informações colhidas durante esse período, a Presidência teria negociado uma suplementação orçamentária com o Poder Executivo. Os valores obtidos possibilitariam o custeio de várias despesas – a diferença de URV entre elas. Essa suplementação foi autorizada no final de outubro, o que indica que existe verba suficiente para ao menos iniciar a reposição das parcelas devidas aos servidores que têm direito à URV.
Tendência de pagamento – Numa reunião entre o Sindijus-PR, sindicato que representa toda a categoria, e o chefe do Judiciário, desembargador Luiz Fernando Keppen, a orientação favorável ao pagamento foi confirmada. O presidente disse, segundo nota da entidade sindical publicada no dia 21 de novembro, que “a URV está na pauta da administração, para uma resolução próxima”. Além disso, o DEF já iniciou os cálculos dos valores devidos, o que demonstra que “a posição da Presidência é pelo pagamento”. Espera-se, agora, que a efetivação do direito – ou o início de um eventual parcelamento dos créditos – aconteça ainda este ano.