Guardas municipais: limites de atuação estão sendo estabelecidos por tribunais superiores (foto: reprodução – Conjur)
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne todos os ministros que julgam causas penais, terá a oportunidade de se debruçar sobre os limites de atuação das guardas municipais na repressão e prevenção de crimes. O tema foi afetado pela 6ª Turma em julgamento no dia 12 de setembro, com o objetivo de prestar esclarecimentos depois de o Supremo Tribunal Federal afirmar, em julgamento plenário, que essas guardas fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp). A conclusão do STF não autorizou os agentes dessas instituições a fazer abordagens e buscas pessoais, nem equiparou as guardas municipais às polícias militar e civil.
Com isso, segue válida a jurisprudência do STJ no sentido de que as ações de repressão e prevenção de crime só podem ser tomadas estiverem diretamente relacionadas à finalidade da corporação: proteção de bens, serviços e instalações do município, como prevê a Constituição. As guardas municipais também estão autorizadas a agir na hipótese de flagrante delito. A afetação de um habeas corpus para julgamento pela 3ª Seção tem o objetivo de eliminar qualquer dúvida nesse sentido já que, segundo os ministros, houve interpretações errôneas. Relator do HC 830.530, o ministro Rogerio Schietti apontou que será a oportunidade de reafirmar que as guardas municipais, embora integrantes da segurança pública, não têm a função de agir de forma repressiva, buscando punição e prisão de autores de crimes diversos, a não ser que haja relação com bens ou interesses municipais.
Aplicação concreta – A 6ª Turma julgou, também no dia 12 de setembro, um caso em que aplicou essa jurisprudência. No HC 809.441, anulou as provas que embasaram a condenação a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, de um homem preso graças à atuação ilegal de guardas municipais. Os agentes estavam em patrulhamento de rotina quando foram chamados por transeuntes, que relataram a ocorrência de um arrastão. De posse das características físicas, vestes e direção tomada pelo suspeito, foram atrás dele e fizeram abordagem pessoal e prisão. Os bens foram recuperados e restituídos à vítima. Ainda assim, a 6ª Turma, por unanimidade, declarou ilícitas as provas, já que o caso não era de flagrante e a atuação guarda municipal extrapolou as competências. O relator do HC é o desembargador convocado Jesuíno Risato.