No dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015 – completou 8 anos. A LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, pretende assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. No Tribunal de Justiça, a LBI é regulada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), criada pela portaria nº 790/2011. Atualmente, o Judiciário paranaense conta com 92 servidores, 15 estagiários e 5 magistrados com algum tipo de deficiência. O presidente da CPAI é o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, que destaca algumas ações importantes que já foram desenvolvidas: “Aqui no Tribunal, por iniciativas feitas pela Comissão junto ao setor de engenharia, obras são feitas com mais acessibilidade. O nosso sistema de informática é desenvolvido para que a pessoa com deficiência tenha acesso. Nós temos o público externo e o público interno, são funcionários e funcionárias, mães de crianças com alguma deficiência que têm a necessidade de mudança de horário, ou seja, um horário especial ou o home office. Temos uma política que é feita tanto de forma externa quanto interna.”
Curso – O curso de “acessibilidade e inclusão” é oferecido pela Escola Judicial do Paraná (Ejud), e tem por objetivo capacitar o público em geral a conviver e realizar atendimento à pessoa com deficiência, aplicando os conceitos de acessibilidade e inclusão no contexto social e promovendo a inclusão, de acordo com a situação e o tipo de deficiência. O curso é gratuito, possui carga horária de 12 horas e confere certificado aos participantes que estiverem dentro das normas de avaliação.