Proposta inconstitucional: projeto de lei que tramita no Congresso quer privatizar praias brasileiras (foto: reprodução)
Não bastasse o avanço nos pedágios no Paraná, com quinze novas praças para exaurir a população paranaense, tramita na Câmara Federal um projeto para privatizar as praias brasileiras para entregá-las para concessionárias. O Projeto de Lei nº 4.444/21 é do deputado Bulhões Jr (MDB-AL), e está em regime de urgência, para ser aprovado a toque de caixa. A proposta autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR), ou seja, um nome bonito para excluir as pessoas e devastar o meio ambiente com o pretexto de conservá-lo.
A medida possui várias inconstitucionalidades. Entre elas, o fato de que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal, ou seja, são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso. A ideia do projeto, que conta com apoio de bancada do Centrão, é privatizar até 10% da orla brasileira. Isso daria cerca de 750 quilômetros, numa área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km).
Um Estado que se dissolve e obriga os cidadãos a pagar por coisas públicas de uso comum não pode prevalecer diante da atual Constituição. É a chamada inconstitucionalidade material, isto é, a matéria constitucional não pode ser afrontada por lei ordinária. O projeto prevê que grandes grupos econômicos se apropriem dessas praias, fixando valores entre 100 e 500 milhões de reais (art. 3º). Se a aberração for promultada, serão faixas com potencial de exploração comercial, eventualmente com cassinos (outro tema que tramita nos corredores mal iluminados do Congresso). Essa faz parte da estratégia de afirmar que a iniciativa privada administra melhor os espaços públicos, e que o Estado está falido e não tem condições de arcar com os custos de fiscalização do meio ambiente, dentre outras coisas.
Na prática, milhões de hectares estão em franca devastação na Amazônia, e o garimpo avança sem limites em aldeias indígenas centenárias. Agora chegou a vez das praias brasileiras?
Cláudio Henrique de Castro é advogado e professor de Direito.