O orçamento secreto é um assunto pouco debatido e divulgado pela grande mídia. A falta de critérios na liberação dos recursos em ano eleitoral é um mistério. Não bastasse a propaganda partidária que, na prática, tornou-se propaganda eleitoral antecipada, com personagens que buscam a (re)eleição, temos esse mundo de dinheiro sendo distribuído sem critérios e de forma secreta.

Afinal, o orçamento secreto beneficia quem?

Atualmente, a liberação de recursos do orçamento é a principal moeda de troca em votações importantes no Congresso. O dinheiro disponível neste ano era de R$ 16,5 bilhões, mas o governo efetuou um bloqueio de R$ 1,7 bilhão em março para compensar o aumento de outras despesas. O Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso Nacional têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles no Legislativo.

Que tipos de emendas existem?

As emendas individuais, a que todo deputado e senador têm direito; as de bancada, onde parlamentares de cada estado definem prioridades para a região; as de comissão, definidas por integrantes dos colegiados do Congresso; e as do relator, criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar seus redutos eleitorais.

E as emendas parlamentares, como funcionam?

A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte. Ao receber o projeto, os congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares.

As emendas parlamentares se dividem. Há as emendas individuais, apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar, valor referente ao Orçamento de 2021. Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde.

Há as emendas coletivas, subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes, da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso, sem teto de valor definido. E as emendas do relator-geral do Orçamento. As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo.

Ao longo do mandato de Bolsonaro, governo e Congresso destinaram R$ 65,1 bilhões do Orçamento para as emendas de relator. Desse total, R$ 36,4 bilhões foram empenhados, etapa em que o dinheiro é reservado para ser pago quando o bem ou serviço forem entregues.

As emendas de relator surgiram pela primeira vez na aprovação da LDO de 2020. Desde então, ao menos R$ 16 bilhões ao ano são reservados para indicação dos parlamentares. As emendas de relator ampliaram o controle do Congresso pelo Executivo em relação ao orçamento, em detrimento de ações estruturais dos ministérios. Ainda não há critérios para a distribuição dessas emendas, mas o relator da proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 promete fazer mudanças nas emendas de relator. Será?

Eis o sigilo orçamentário brasileiro que beneficia o Centrão e os partidos aliados do governo, sem critérios e em segredo.

 

Cláudio Henrique de Castro é advogado e professor de Direito.