Em sua quarta edição, com lançamento previsto para o primeiro semestre deste ano, a Revista da Aconjur vai publicar os enunciados administrativos e os pareceres normativos aprovados a partir do trabalho de consultoria jurídica prestado ao Tribunal de Justiça. Além disso, o periódico trará artigos e estudos jurídicos elaborados por personalidades da área do direito.
O que são – Os enunciados administrativos são verbetes com a síntese da orientação institucional sobre matéria jurídica específica, e se aplicam nas seguintes situações: a) significativo volume de expedientes com matérias idênticas; b) necessidade de consolidação de pareceres jurídicos já existentes; e c) necessidade de sumarizar a orientação jurídica. Já os pareceres jurídicos normativos são manifestações acolhidas pela administração sobre demandas administrativas recorrentes: a) em matérias de menor complexidade; e b) em matérias que estejam sedimentadas pela jurisprudência.