Foto: Polícia Civil de SP (divulgação)
No dia 30 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Laurindo de Souza Netto, autorizou novo convênio com o fim de potencializar e concretizar ações de empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo violência doméstica e familiar e violência no trabalho. O acordo é celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT9), o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) e o TJPR.
O Termo de Cooperação Técnica proposto define que as partes deverão encaminhar mulheres vítimas de violência de gênero para participar em projetos a serem desenvolvidos, apoiar programas de vigilância em favor de um ambiente de trabalho saudável e viabilizar ações de empregabilidade. Cada instituição participante designará, no prazo de 30 dias, um(a) representante titular e um(a) suplente para integrar o comitê de monitoramento do termo de cooperação.
A celebração do acordo segue o compromisso do Estado brasileiro de coibir a violência contra a mulher, que representa um programa constitucional imposto à Federação, por força do disposto no artigo 226, §8º, da Carta Constitucional de 1988. Contribui também para maior integração e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, e visa à atuação articulada do Poder Judiciário e demais órgãos envolvidos, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Marinha da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A iniciativa também procura dar atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial os objetivos 5, que trata da igualdade de gênero, e 8, em defesa do trabalho decente e crescimento econômico.
Com informações do site do TJPR.