Está no Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de lei nº 5284/2020, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). A proposta altera o Estatuto da OAB (Lei nº 8906/1994), e abre a possibilidade de exercício da advocacia por servidores públicos do Judiciário, com restrições (causas contra a Fazenda Pública ou processadas em juízos e tribunais a que estejam vinculados os funcionários). Na via judicial, essa abertura foi negada pelo Supremo Tribunal Federal em junho deste ano, no julgamento de uma demanda que envolve servidores do Ministério Público.