O Órgão Especial aprovou, na tarde de hoje (22/10), um anteprojeto de lei que reestrutura o sistema de carreiras do Judiciário estadual. As mudanças decorrem da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a unificação de quadros nos tribunais brasileiros. De acordo com a proposta da Presidência, os cargos de assessor jurídico passarão a ser denominados de consultor jurídico. Além disso, as atribuições da carreira foram ampliadas, e passam a abranger, também, funções de representação do Poder nas vias administrativa e judicial.
Tramitação – O anteprojeto, agora, vai ser remetido ao CNJ e ao Legislativo, antes de se transformar em lei.