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Resumo
O artigo pretende demonstrar o contexto em que está inserido o tema de gestão de contratos administrativos, especificando o poder dever de fiscalizar o contrato e as dificuldades enfrentadas na prática da fiscalização contratual. A oportunidade foi identificada considerando que as atividades de fiscalização contratual não são específicas de nenhum cargo, e por esse motivo o funcionário que assume essa responsabilidade não foi preparado para assumir essa função; dificultando a operacionalização dessas atribuições. Foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica, através da revisão sistemática, para a construção do referencial teórico sobre o tema. Os resultados contribuem para a discussão sobre o tema, e permitem concluir que se faz necessário e emergente que a administração pública atue no sentido de capacitar e orientar seus representantes; possibilitando que eles atuem em consonância com a legislação e que garantam que os resultados obtidos estejam alinhados com o interesse público da contratação. Palavras-chave: Gestão de contratos administrativos. Fiscalização de contratos. Gestor e fiscal de contrato.
Palavras-chave: Gestão de contratos administrativos. Fiscalização de contratos. Gestor e fiscal de contrato.
Sumário
- Introdução
- Breve escorço da evolução da administração pública brasileira
- As contratações públicas
- A gestão dos contratos administrativos: um poderoso instrumento para a eficiente execução contratual
- Considerações finais