Renato Braga Bettega: presidente do Tribunal de Justiça vai se reunir com representantes da Assejur
O Tribunal de Justiça alterou a data da reunião convocada para tratar da posição dos assessores jurídicos sobre os efeitos da Resolução nº 219/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Judiciário estadual. O encontro, que deveria acontecer na sexta-feira (22/6), foi antecipado para o dia 19 de junho (terça-feira).
Participação – A Assejur vai participar. Um documento com os principais pontos defendidos pela categoria vai ser entregue ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Renato Braga Bettega. As observações dizem respeito a uma minuta de anteprojeto de lei divulgada pela administração (veja o resumo abaixo).
Sobre o anteprojeto do Tribunal de Justiça
- Vantagem pessoal – a proposta do Tribunal transforma a verba de representação, atualmente integrada aos salários dos assessores jurídicos, em vantagem pessoal (VP). Só que não prevê a extensão da parcela aos profissionais que vierem a fazer parte do quadro. Esse mecanismo rompe o princípio da isonomia, criando desigualdades entre ocupantes de cargos com atribuições iguais
- Preservação da carreira – a carreira de assessor jurídico, criada em 1981, foi reconhecida como carreira especial pela Constituição do Estado do Paraná. Isso significa que deverá ser organizada como quadro específico, equiparado aos de procuradores dos demais Poderes, o que o anteprojeto não assegura
- Atribuições – o anteprojeto não especifica as atribuições dos cargos de assessor jurídico. A Assejur defende que a regulamentação das funções seja prevista em lei, asseguradas as prerrogativas da carreira