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RESUMO
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o processamento das licitações e a contratação no âmbito da Administração Pública, estabelecendo, entre suas disposições, as hipóteses de descumprimento contratual, bem como as penalidades cabíveis. O presente estudo restringe-se ao alcance territorial das restrições decorrentes da aplicação das penas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade, diante das controvérsias existentes na doutrina, abordando a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a possibilidade desse entendimento no território paranaense em razão das disposições específicas da Lei de Licitações do Estado do Paraná.
Palavras-chave: licitações e contratos, suspensão temporária e declaração de inidoneidade e alcance territorial das restrições.
SUMÁRIO
- Introdução
- Alcance territorial da suspensão temporária e da declaração e inidoneidade
- A lei de licitações do Estado do Paraná
- Conclusão