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Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe desafios significativos ao estabelecer novos parâmetros para a atividade de tratamento de dados. Considerando a sua aplicação à administração pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 363/2021, que visa a orientar os tribunais na implementação da LGPD. Este artigo explora a importância da conformidade com a LGPD nos Tribunais de Justiça, enfatizando a necessidade de análise e dedicação específicas, bem como aborda metodologia para atender aos requisitos de proteção de dados nesse contexto.
Palavras-chave: Privacidade. Proteção de dados. Poder Judiciário. Metodologia
August Macke
Sumário
- Introdução
- Estabelecimento de uma metodologia de adequação
- Conclusão