Para ler a íntegra do artigo, acesse o download acima.
Resumo
Este artigo aborda a situação de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Paraná sob a perspectiva das regras constitucionais de proteção à velhice e à saúde do trabalhador. Como ponto de partida, considera-se a existência de pedidos administrativos, apresentados por entidades de classe, que pretendem instituir no Tribunal de Justiça o chamado “auxílio social”. Esse benefício, desde que aprovado por lei específica, poderá recompor parcialmente os valores de proventos de aposentadoria e pensões, que foram atingidos por uma política de restrição de direitos intensificada após a entrada em vigor da Constituição de 1988.
Palavras-chave: Auxílio social. Constituição. Saúde do trabalhador. Aposentadoria. Proteção à velhice.
Piet Mondrian
Sumário
- Introdução
- A Constituição brasileira e os direitos sociais
- A proposta de criação do ‘auxílio social’
- Considerações finais