Precarização em marcha: reforma votada pelo Congressso Nacional quer retirar direitos dos trabalhadores e aumentar lucro de grandes grupos econômicos
A reforma trabalhista, que será votada em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, está sendo duramente criticada por setores ligados à Justiça do Trabalho. A alegação é que as medidas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6787, que trata da matéria, afrontam direitos assegurados pela Constituição de 1988 e abrem caminho para a desregulamentação dos vínculos de emprego, com prejuízos enormes a milhões de trabalhadores. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, considera que a aprovação de urgência, articulada no plenário da Câmara na noite de quarta-feira (19/4), é um equívoco e atenta contra a democracia. “O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desnaturou totalmente o projeto original, que já era prejudicial para o Direito do Trabalho. A urgência é um verdadeiro açodamento, que compromete o processo democrático”, criticou.
Leia, aqui, matéria publicada no site da Anamatra sobre a reforma trabalhista.
Repúdio – Como reação a essa medida, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgou uma nota pública contra o substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já debatido no Congresso Nacional desde o advento da CLT. A nota relaciona alguns retrocessos que acompanham a reforma: supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, criação de novas formas de contratos de trabalho precários e presunção de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual (confira, aqui, a íntegra da nota).
Crítica – Numa análise contundente sobre o projeto de reforma, a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, que também é doutora em direito do trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), qualificou o projeto de lei analisado pelos deputados como um “escárnio, um deboche”. Alguns trechos desse artigo merecem destaque: “A proposta corrompe completamente não apenas a CLT, mas também a diretriz constitucional acerca da proteção ao trabalho humano. Subverte a proteção edificada ao longo de dois séculos, não apenas em razão da luta e da organização dos trabalhadores, mas em face das necessidades do próprio capital. A história tem insistentemente demonstrado que sem direitos trabalhistas não há consumo, não há concorrência saudável e, por consequência, não há como sustentar um sistema capitalista de produção. A leitura das proposições formuladas pelo relator, que deveria ter vergonha de apresentá-las ao Congresso Nacional, revela uma tentativa de negar toda a raiz que justifica a existência mesma do Direito do Trabalho. Melhor seria propor uma lei com um único artigo: fica revogado o Direito do Trabalho no Brasil. E a partir daí preparar-se para a barbárie e estocar alimentos, como costuma dizer Lênio Streck”.
Retrocesso – Sobre o parecer do relator da matéria, deputado Rogério Marinho, a contraposição é certeira: “Não é razoável crer que em 2017, depois de pelo menos dois séculos de árduas conquistas de parcos direitos sociais, garantidos por uma Constituição que afirma a necessidade de melhoria das condições sociais dos trabalhadores e, por consequência lógica, a proibição de retrocesso social, alguém ainda creia sinceramente que dar liberdade é retirar direitos, entregando os trabalhadores à livre negociação com seus tomadores de trabalho, majorando jornada, fixando prescrição intercorrente, retirando direitos. Só pode ser deboche”.
Leia, aqui, a íntegra do artigo de Valdete Souto Severo sobre o projeto de reforma trabalhista.
Precarização – Para a juíza, a reformulação do sistema previdenciário, com a retirada de direitos constitucionalizados em 1988, faz parte de um projeto de precarização do trabalho. A reforma da Previdência e os “ajustes fiscais” anunciados pelo Executivo complementam esse esquema, que atende unicamente a interesses empresariais representados por grande parte dos congressistas. “Há um movimento de destruição em marcha. Lutar contra ele não é uma opção, para quem acredita que a sociedade é um espaço de convivências pacíficas e respeito a dignidade de quem nela habita. É uma imposição. É para frente que devemos caminhar. Precisamos, portanto, rejeitar integralmente as aberrações propostas no substitutivo ao PL 6787 e dizer não a qualquer tentativa de precarização/ destruição de direitos sociais”, conclui o artigo.